Art. 106 da Lei 38/1992

Decisões que citam o art. 106 da Lei 38/1992

Nenhuma decisão da base cita o art. 106 da Lei 38/1992.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 106 da Lei 38/1992.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA. AUSÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 18/11/2025

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GRAÇA. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL Nº 61/1994. AFASTAMENTO PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR. MERA INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO ASSEGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 23/09/2025

   ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. LICENÇA-PRÊMIO. EFICÁCIA PLENA DE NORMA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Viçosa do Ceará contra decisão monocrática que negou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 23/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 20/09/2022publicada em 17/12/2024

   acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20/9/2022, DJe 17/12/2024)ABNT (só a citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Ricardo Lewandowski, JTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/12/2024

   acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Rel. Des. Ricardo Lewandowski, J, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 11/12/2024)ABNT (só a citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoParcial

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/11/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 20/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   1ª Câmarajulgada em 20/04/2022publicada em 28/10/2024administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO NA HIPÓTESE. ART. 496, §1º DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, j. 20/4/2022, DJe 28/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarajulgada em 16/03/2016publicada em 07/06/2024

   ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. RECONHECIMENTO LIMINAR DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, j. 16/3/2016, DJe 7/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação