Art. 118 da Lei 38/1992

Decisões que citam o art. 118 da Lei 38/1992

Nenhuma decisão da base cita o art. 118 da Lei 38/1992.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 118 da Lei 38/1992.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo e Processual Cpublicada em 29/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. INCENTIVO DE EFETIVO EXERCÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.781/2018. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO TEMPORAL POR DECRETO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo e Processual C, DJe 29/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 31/10/2025

   APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONCESSÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ADICIONAL. RESTRIÇÃO PARA OS PERÍODOS NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 31/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.781/2018. DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTAR QUE IMPÕE LIMITAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. NORMA ULTRA LEGEM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 23/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turmapublicada em 16/09/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AOS ANOS DE 2022 E 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 16/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2025administrativo

   Direito administrativo. Apelação cível em ação de cobrança. Agentes comunitários de saúde. Incentivo de efetivo exercício. Responsabilidade do ente municipal pelo adimplemento. Vantagem devida. Apelo conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível adversando sentença em que o magistrado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 27/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Turmapublicada em 21/08/2025

   ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO DE EFETIVO EXERCÍCIO. LEI MUNICIPAL DE SOBRAL Nº 1.781, DE 18/07/2018 E DECRETO Nº 2.859, DE 04/02/2022. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA O PAGAMENTO DO ABONO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Turma, DJe 21/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmarapublicada em 15/08/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. PEDIDO AUTORAL FUNDAMENTADO EM VERBA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL (MUNICIPAL). VISLUMBRA-SE A INCOMPETÊNCIA DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 15/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AOS ANOS DE 2022 E 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA CRIAÇÃO DE INCENTIVOS E GRATIFICAÇÕES AOS AGENTES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 11/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 11/08/2025administrativo

   Direito administrativo. Apelação cível em ação de cobrança. Agentes comunitários de saúde. Incentivo de efetivo exercício. Responsabilidade do ente municipal pelo adimplemento. Vantagem devida. Apelo conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível adversando sentença em que o magistrado de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 11/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. REQUISITOS COMPROVADOS. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO QUANTO À PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. ART. 373, INC. II…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 6/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação