Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 38/1992

Art. 35 da Lei 38/1992

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 35 da Lei 38/1992

16 decisões do STF citam o art. 35 da Lei 38/1992, de 2023 a 2025; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 38/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 35 da Lei 38/1992, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 38/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 38/1992.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 29/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS ANTERIOR À EC Nº 103/2019. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA OU REINTEGRAÇÃO NO MESMO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DE CARGO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. TEMA Nº 1.150/STF. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 29/04/2026

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO FUNCIONAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 08/01/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A EC Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. EXONERAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STFRcl 83.352/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/10/2025publicada em 13/10/2025
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 15/09/2025

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PREVISÃO DA APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/08/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO. VACÂNCIA. PREVISÃO EM NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE PERMANECER OCUPANDO SEU CARGO EFETIVO. TEMA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STFARE 1.558.952/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/07/2025publicada em 24/07/2025
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. STFRcl 78.741/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 23/05/2025publicada em 26/05/2025
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta