Art. 78 da Lei 38/1992

Decisões que citam o art. 78 da Lei 38/1992

Nenhuma decisão da base cita o art. 78 da Lei 38/1992.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 38/1992.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO FAMILIAR. LEI MUNICIPAL Nº 38/1992. NATUREZA ESTATUTÁRIA. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE RENDA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. RETROATIVIDADE DESDE O REQUERIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 18/09/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ABONO FAMILIAR. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. LEI MUNICIPAL Nº 038/1992. FILHAS MENORES DE 14 ANOS. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DESVINCULAÇÃO DO REGIME GERAL DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 18/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 16/09/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ABONO FAMILIAR. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. LEI MUNICIPAL Nº 038/1992. FILHO MENOR DE 14 ANOS. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DESVINCULAÇÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 16/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 19/08/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ABONO FAMILIAR. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. LEI MUNICIPAL Nº 038/1992. FILHO MENOR DE 14 ANOS. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DESVINCULAÇÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 19/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 29/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL. ABONO FAMILIAR. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI MUNICIPAL Nº 038/1992). NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DISTINÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA PREVIDENCIÁRIO (ART. 7º, XII, CF/88)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 29/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 19/05/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ABONO FAMILIAR. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. LEI MUNICIPAL Nº 038/1992. FILHO MENOR DE 14 ANOS. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DESVINCULAÇÃO DO REGIME GERAL DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 23/09/2025

   RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FAMILIAR. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 78, INC. IV, DA LEI Nº 38/1992. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 23/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2025

   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO ABONO FAMILIAR. ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 78 E 80 DA LEI Nº 038/1992. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ATÉ SEU FILHO COMPLETAR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 11/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2025

   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA. DIREITO AO ABONO FAMILIAR. ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 78 E 80 DA LEI Nº 038/1992. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 11/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    publicada em 01/08/2025

    RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FAMILIAR. MUNICÍPIO DE SOBRAL. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 78, INC. IV, DA LEI Nº 38/1992. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA A QUO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 1/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação