Art. 13 da Lei 3.800/1976

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 3.800/1976

16 decisões do TJMT citam o art. 13 da Lei 3.800/1976, de 2021 a 2024; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 3.800/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 3.800/1976, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 3.800/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 3.800/1976.

STJRMS 57.325/MTMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSELHO DE…
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TJMTApelação Cível 1004341-06.2024.8.11.0042AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia RibeiroTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 18/12/2024publicada em 10/01/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÕES DE NULIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou…
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TJMTApelação Cível 1001873-40.2022.8.11.0042AcórdãoParcial
Rel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 18/06/2024publicada em 27/06/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – PENALIDADE QUE EXCLUIU O SERVIDOR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO CASTRENSE – TRANSGRESSÃO QUE NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE EXTREMA GRAVIDADE –…
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TJMTMandado de Segurança Cível 1030195-65.2023.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Luiz Leite LindoteTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivojulgada em 02/05/2024publicada em 14/05/2024
MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA AFASTADAS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CONSELHO DE DISCIPLINA – CONDENADO NA ESFERA PENAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Tem legitimidade…
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TJMTApelação Cível 1004585-03.2022.8.11.0042AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 19/03/2024publicada em 27/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO À CARGO PÚBLICO – CONSELHO DE DISCIPLINA – POLICIAL MILITAR – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – DEMISSÃO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR – RECEBIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA A FIM DE DEIXAR DE PRATICAR ATO DE…
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TJMTApelação Cível 1003584-80.2022.8.11.0042AcórdãoParcial
Rel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 14/11/2023publicada em 23/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGALIDADE – APLICAÇÃO DA PENA – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - RECURSO PARCIALMENTE…
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TJMTApelação Cível 1002744-41.2020.8.11.0042AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Erotides KneipPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 21/08/2023publicada em 30/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POLICIAL MILITAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PENA DE DEMISSÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de revisão/modificação de ato…
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TJMTApelação Cível 1008851-32.2017.8.11.0002AcórdãoProvido
Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva JuniorPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 21/03/2023publicada em 14/04/2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR – RESERVA REMUNERADA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONSELHO DE SENTENÇA – DEMISSÃO – CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA – CONSECTÁRIO LÓGICO – RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1047063-34.2019.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio VidalPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 05/12/2022publicada em 15/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos…
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TJMTApelação Cível 0028950-85.2015.8.11.0042AcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Maria Bezerra RamosPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 10/10/2022publicada em 13/10/2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – POLICIAL MILITAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR NEGATIVA DE AUTORIA – VINCULAÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE RESTOU…
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