Art. 126 da Lei 3.803/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 126 da Lei 3.803/1980
4 decisões do STF citam o art. 126 da Lei 3.803/1980, de 2012 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 126 da Lei 3.803/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 126 da Lei 3.803/1980, de 2005 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 126 da Lei 3.803/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 126 da Lei 3.803/1980.
- STFARE 1.006.766 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/03/2017publicada em 07/04/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial Militar. Gratificação de honorários de ensino. Incorporação. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano…
- STFARE 784.430 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 09/04/2014publicada em 30/04/2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter…
- STFARE 738.129/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/03/2013publicada em 25/03/2013
- STJAREsp 231.472/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/10/2012administrativo
Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STFAI 802.125/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 18/09/2012publicada em 26/09/2012
- STJAgRg no REsp 696.815/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 02/02/2006publicada em 13/03/2006administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO NÃO EIVADA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ I- Esta Corte já tem o entendimento pacificado de que os declaratórios…
- STJREsp 696.815/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 29/11/2005administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília, 17 de novembro de 2005. MINISTRO FELIX FISCHER Relator