Art. 10 da Lei 3.808/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 3.808/1981
34 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 3.808/1981, de 2024 a 2026; 52,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 3.808/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 3.808/1981.
- STFRcl 99.817/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFRcl 98.149/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFRcl 77.893 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 23/04/2026publicada em 06/08/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490. OCORRÊNCIA. PARADIGMA QUE ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aderson Antonio Brito NogueiraTribunal Plenopublicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CBMEPI). RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES. ADI 7484/STF. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. FATO NOVO…
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- STFRcl 87.841 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 08/05/2026
Agravo regimental em reclamação constitucional. ADI nºs 7.483, 7.487, 7.490 e 7.557. Concurso público. Cargo de soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Vedação de interpretação que permita a criação de restrição à participação de candidatos do sexo feminino em…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. DIFERENCIAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FÍSICAS ENTRE HOMENS E MULHERES…
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- STFRcl 92.858/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026
- STFRE 1.580.753 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DO GÊNERO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO À…
- STFRcl 80.314 AgR/GOAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 06/04/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490. INOCORRÊNCIA. CANDIDATA QUE NÃO OBTEVE APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO PARA PARA…
- STFRcl 83.961 AgR/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 11/02/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490. OCORRÊNCIA. CANDIDATA QUE NÃO OBTEVE APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTE. RCL 66.554-ED. AGRAVO A QUE SE DÁ…