Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490. OCORRÊNCIA. PARADIGMA QUE ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. A ISONOMIA ENTRE OS HOMENS E MULHERES TEM ESPECIAL APLICAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO TRATOU DE PROIBIR EXPRESSAMENTE A DIFERENCIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO EM POSTOS DO MERCADO DE TRABALHO POR MOTIVO DE SEXO (ART. 7º, XXX), ESTENDENDO ESTA PROIBIÇÃO À ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, A QUAL SÓ PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR (ART. 39, § 3º). IN CASU, A INSTÂNCIA RECLAMADA DECIDIU QUE CANDIDATA QUE NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA TER A REDAÇÃO CORRIGIDA, AINDA QUE EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DE GÊNERO DISPOSTA NO EDITAL 002/2022, PUDESSE PARTICIPAR DAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RCL 66.554-ED. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
Tudo nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Dias Toffoli e Edson Fachin (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Falou, pelo agravante, o Dr. Lazaro Reis Pinheiro Silva, Procurador do Estado de Goiás. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Gabinete Ministro Nunes Marques
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.