Art. 3º da Lei 16.899/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 16.899/2010
92 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 16.899/2010, de 2023 a 2026; 44,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 16.899/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 16.899/2010, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 16.899/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 16.899/2010.
- STFRE 1.621.743MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFRcl 99.817/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LIMITAÇÃO DE VAGAS PARA MULHERES. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 7.490/GO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS ETAPAS JÁ REALIZADAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE FASE CONCLUÍDA. RECLAMAÇÃO Nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 98.149/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFRcl 77.893 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 23/04/2026publicada em 06/08/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490. OCORRÊNCIA. PARADIGMA QUE ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado7ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE VAGAS POR GÊNERO. ADI Nº 7.490/GO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE FASES DE CERTAME HOMOLOGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações…
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- STFRcl 87.841 AgR-ED/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. ADI nº 7.490. Concurso público. Cargo de soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Candidata eliminada do certame na fase subjetiva. Rcl nºs 77.893 e 78.401. Uniformização da jurisdição e segurança jurídica…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CLÁUSULA DE BARREIRA POR GÊNERO. ADI 7.490/GO. ALCANCE DA DECISÃO DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATA ELIMINADA FORA DO BANCO DE HABILITADOS. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES PENITENCIÁRIOS TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. TEMA 376 E TEMA 784 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1…
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- STFRcl 78.458 AgR-ED/GOAcórdãoProvidoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito Constitucional. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Alegada Omissão e contradição quanto à modulação temporal dos efeitos da decisão proferida na ADI nº 7.490/GO. Julgamento Plenário que alberga os argumentos do embargante. Embargos acolhidos, com efeitos…