Art. 100 da Lei 3.808/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 100 da Lei 3.808/1981
2 decisões do STF citam o art. 100 da Lei 3.808/1981, de 2017 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100 da Lei 3.808/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 100 da Lei 3.808/1981.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA REMUNERADA. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. VEDAÇÃO À PROMOÇÃO FICTÍCIA NA INATIVIDADE…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/06/2026processual_civil
Autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0005962-53.2007.8.18.0140 Requerente: FRANCISCO JOAO DA SILVA XAVIER Requerido: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DA PM. AUSÊNCIA DE INVALIDADE TOTAL PARA QUALQUER TRABALHO. REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 02/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO PIAUÍ. DIREITO AO ENQUADRAMENTO EM PATENTE SUPERIOR. PROVENTOS DEVIDOS COM BASE EM GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. PEDIDO PROCEDENTE…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO CALCULADA SOB SALDO HIERÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 100 DA LEI Nº 3.808/1981. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO…
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- STFARE 1.094.927 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 27/04/2018publicada em 15/05/2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE…
- STFARE 1.094.927/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 11/12/2017publicada em 18/12/2017