Art. 121 da Lei 3.808/1981
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 30/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Recurso inominado…
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