Art. 3º da Lei 3.808/1981

Decisões que citam o art. 3º da Lei 3.808/1981

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 3.808/1981.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 3.808/1981.

1. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE ININTERRUPTA DO VÍNCULO FUNCIONAL ATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 28/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/06/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA CONVOCADO AO SERVIÇO ATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE A MILITARES INATIVOS CONVOCADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 24/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/03/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE RETORNO À ATIVIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 13/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 16/10/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CERTAME. ETAPA INDISPENSÁVEL PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO. AUTOR EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO ANTES DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Turma Recursal, DJe 16/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 08/05/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CERTAME. ETAPA INDISPENSÁVEL PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO. AUTOR EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO ANTES DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Turma Recursal, DJe 8/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação