Art. 65 da Lei 3.808/1981

Decisões que citam o art. 65 da Lei 3.808/1981

Nenhuma decisão da base cita o art. 65 da Lei 3.808/1981.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 3.808/1981.

1. TJPISem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenopublicada em 21/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. TEMA 635/STF. MILITAR INATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Apesar de ser indubitavelmente aplicado ao caso o prazo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Tribunal Pleno, DJe 21/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. TEMA 635/STF E TEMA 1086/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 26/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/03/2026administrativo

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 24/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PIAUIPREV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 12/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) -0804005-24.2024.8.18.0031 Embargante: Estado do Piauipublicada em 15/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) -0804005-24.2024.8.18.0031 Embargante: Estado do Piaui, DJe 15/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0836521-32.2022.8.18.0140 Apelante: Estado do Piauipublicada em 06/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0836521-32.2022.8.18.0140 Apelante: Estado do Piaui, DJe 6/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0824169-42.2022.8.18.0140 Apelante: Estado do Piauipublicada em 17/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSIDUIDADE FUNCIONAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0824169-42.2022.8.18.0140 Apelante: Estado do Piaui, DJe 17/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) -0804005-24.2024.8.18.0031 Apelante: Estado do Piaui Apelado: Vicentepublicada em 01/09/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. TEMA 635/STF. MILITAR INATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Apesar de ser indubitavelmente aplicado ao caso o prazo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) -0804005-24.2024.8.18.0031 Apelante: Estado do Piaui Apelado: Vicente, DJe 1/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0809199-66.2024.8.18.0140 Apelante: Estado do Piauipublicada em 01/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0809199-66.2024.8.18.0140 Apelante: Estado do Piaui, DJe 1/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPISem númeroAcórdãoNegado

    5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0833926-26.2023.8.18.0140 Apelante: Estado do Piaui, Instituto de Apublicada em 12/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDE À ÚLTIMA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0833926-26.2023.8.18.0140 Apelante: Estado do Piaui, Instituto de A, DJe 12/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação