Art. 52 da Lei 3.808/2009
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Decisões que citam o art. 52 da Lei 3.808/2009
1 decisão do STF cita o art. 52 da Lei 3.808/2009, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 3.808/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 52 da Lei 3.808/2009, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 3.808/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 3.808/2009.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – PRETENSÃO DE CONSIDERAR PERÍODO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL E RECEBIMENTO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 04/02/2026publicada em 05/02/2026
AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR RECURSAL: NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS – AUSÊNCIA DO REQUISITO ANTIGUIDADE PARA PARTICIPAÇÃO E CONCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não se pode confundir fundamentação sucinta ou objetiva…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Machado RochaÓrgão Especialjulgada em 20/05/2025publicada em 21/05/2025
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL – § 2º DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 3.808/2009 - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 5.167/2018 – ALUNOS-OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – DISTINÇÃO REMUNERATÓRIA - – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DIFERENÇAS NAS…
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- STFARE 1.534.364/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/02/2025publicada em 12/02/2025
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2024publicada em 28/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO COMO SOLDADO DA PMMS – APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO – REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROMOÇÃO – PORTARIA COM EFEITOS RETROATIVOS – ILEGALIDADE – REVOGAÇÃO – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira1ª Seção Cíveljulgada em 15/10/2024publicada em 17/10/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO – CURSO DE FORMAÇÃO QUE SE EQUIVALE À POSSE – PREVISÃO EDITALÍCIA AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA –…
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- STJRMS 73.679/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42709190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2024publicada em 19/07/2024
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de Sandra para sanar erro material e rejeitaram os embargos de Axa…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Seção Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 02/07/2024
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO – EFETIVO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-SOLDADO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Marques1ª Seção Cíveljulgada em 28/06/2024publicada em 01/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL INCABÍVEL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 369, inciso III, do…
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