Art. 8º da Lei 3.808/2009
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 3.808/2009
7 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 3.808/2009, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 3.808/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 3.808/2009, de 2016 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 3.808/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 3.808/2009.
- STJAR 7.933/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/07/2025administrativo
Ante o exposto, indefiro liminarmente a ação rescisória. Fica prejudicada a análise da tutela de urgência pleiteada. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA48691346 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan2ª Seção Cíveljulgada em 19/12/2024publicada em 08/01/2025
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – LIMITAÇÃO ETÁRIA – LEI ESTADUAL N.º 3.808/2009 ALTERADA PELA LEI N.º 4.582/2014 – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA – LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DE IDADE – COMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa1ª Seção Cíveljulgada em 10/10/2024publicada em 14/10/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMS – EDITAL N. 1/2022 – SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD – LIMITAÇÃO ETÁRIA IMPOSTA NO EDITAL DO CONCURSO – PREVISÃO LEGAL – LEI ESTADUAL N. 3.808/2009, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL N…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 28/06/2024publicada em 01/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PARCIAL DE TEXTO DE LEI POR EXCLUIR DE SEUS EFEITOS OS ALUNOS-OFICIAIS COMBATENTES – DISTINÇÃO REMUNERATÓRIA QUE NÃO EXISTIA ANTES DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Seção Cíveljulgada em 07/05/2024publicada em 09/05/2024
AGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – REMÉDIO CONSTITUCIONAL JULGADO PARA O FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA PRETENDIDA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL PELA PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. O agravo interno resta prejudicado pela perda do…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMS – EDITAL N. 1/2022 – SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD – LIMITAÇÃO ETÁRIA IMPOSTA NO EDITAL DO CONCURSO – PREVISÃO LEGAL – LEI ESTADUAL N. 3.808/2009, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa1ª Seção Cíveljulgada em 22/03/2024publicada em 25/03/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMS – EDITAL N. 1/2022 – SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD – LIMITAÇÃO ETÁRIA IMPOSTA NO EDITAL DO CONCURSO – PREVISÃO LEGAL – LEI ESTADUAL N. 3.808/2009, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL N…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan2ª Seção Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 19/03/2024
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – LIMITAÇÃO ETÁRIA – LEI ESTADUAL N.º 3.808/2009 – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - MÉRITO - LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA 683, DO STF –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Seção Cíveljulgada em 28/02/2024publicada em 29/02/2024
MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – MATRÍCULA INDEFERIDA – CARGO DE SEGUNDO-TENENTE MÉDICO - LIMITE ETÁRIO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – RESTRIÇÃO INDEVIDA DIANTE DAS ATRIBUIÇÕES - SÚMULA 683 DO STF -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira3ª Seção Cíveljulgada em 19/09/2023publicada em 20/09/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMMS – CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE APTIDÃO MENTAL – ILEGALIDADE DO ATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COM O PARECER, SEGURANÇA…
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