Art. 1º da Lei 3.820/1960
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.820/1960
59 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 3.820/1960, de 2000 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 3.820/1960, de 2006 a 2020; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 3.820/1960: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADC 36/DFAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 08/09/2020publicada em 16/11/2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos…
- STFADI 5.367/DFAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 08/09/2020publicada em 16/11/2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos…
- STFADPF 367/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 08/09/2020publicada em 16/11/2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos…
- STJREsp 875.885/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 10/04/2007publicada em 20/04/2007
ADMINISTRATIVO ? CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - LEGITIMIDADE PARA NEGAR REGISTRO DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO E INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA ? COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PREÇO DE CUSTO AOS ASSOCIADOS ? INAPLICABILIDADE DO ART. 16, ALÍNEA…
- STJREsp 230.108/SCAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 17/02/2000publicada em 03/04/2000administrativo
ADMINISTRATIVO. DROGARIAS E FARMÁCIAS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, em ação mandamental, reconheceu a competência do Conselho Regional de Farmácia - CRF - para fiscalizar e…
- TRF6Apelação Cível 1006574-85.2022.4.01.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria1ª Seçãojulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ART. 24 DA LEI Nº 3.820/1960 C/C ART. 15 DA LEI Nº 5.991/1973. CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ART. 24 DA LEI Nº 3.820/1960 C/C ART. 15 DA LEI Nº 5.991/1973. CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE DE FARMÁCIA OU DROGARIA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença apelada, nos autos dos embargos à execução fiscal…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A empresa RADS DROGARIA LTDA. apresentou exceção de pré-executividade contra a apelante com o objetivo do reconhecimento da…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (ID. 159881476) contra sentença que acolheu a…
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