Art. 14 da Lei 3.820/1960

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 3.820/1960

390 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 3.820/1960, de 1995 a 2023; 31,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 3.820/1960, de 1984 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1984 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 3.820/1960.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EBSERH. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM LABORATÓRIO E TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37, XVI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME…
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TRF6Apelação Cível 6034957-25.2024.4.06.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesSegunda Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FARMÁCIA VETERINÁRIA. MANIPULAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FARMACÊUTICO. OBRIGATORIEDADE. FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO PROFISSIONAL E PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010676-20.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE VALENCA NUNES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARIA ISABEL SOUTO MAIOR BORGES - PE49654 AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0062777-18.2025.4.05.8100 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO: CRISTIANE CAVALCANTE MOURA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIA DE CASTRO DIAS - CE23692-A EMENTA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FARMÁCIA VETERINÁRIA. MANIPULAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FARMACÊUTICO. OBRIGATORIEDADE. FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO PROFISSIONAL E PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806109-98.2024.4.05.8400 APELANTE: CYNARA HELENA PEREIRA DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO - RN4095 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTORA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PROFISSÃO REGULAMENTADA PELA LEI Nº 3.820/1960. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DIREITO DE OPÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CABIMENTO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 15.233/2025. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS. PROFISSÃO REGULAMENTADA PELA LEI Nº 3.820/1960. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE ACUMULAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
ADMINISTRATIVO - EBSERH - TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - REGULAMENTAÇÃO - ACUMULAÇÃO - PROFISSIONAL DA SAÚDE. I - Recurso de apelação interposto pela EBSERH em face de sentença que julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e ratificou, para manter, os termos da…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 31/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE…
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