Art. 16 da Lei 3.820/1960
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 3.820/1960
140 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 3.820/1960, de 2000 a 2019; 32,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJGO citam o art. 16 da Lei 3.820/1960, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 16 da Lei 3.820/1960, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF6 cita o art. 16 da Lei 3.820/1960, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 16 da Lei 3.820/1960: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 677.520/PRAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 04/11/2004publicada em 21/02/2005administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. DIPLOMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. REQUISITOS. ATUAÇÃO LIMITADA, APENAS, EM…
- STJREsp 862.923/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 11/11/2009publicada em 18/02/2010administrativo
ADMINISTRATIVO ? ALÍNEAS "A" E "C" ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ? CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA ? INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA ? CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO ? NÃO-CUMPRIMENTO ? IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, verifica-se que não prospera o…
- STJREsp 638.415/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 07/10/2004publicada em 25/10/2004administrativo
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. "O Decreto n. 74.170/74, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto n. 793/93, considerou aptos para assumir a responsabilidade técnica…
- STJREsp 679.291/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/11/2004administrativo
3. Não existe, pois, vedação, ao contrário, há permissão legal, da inscrição de| técnicos em farmácia nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia. 4. Não é o caso de se conceder a possibilidade de assunção de responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, mas, tão-somente, de autorizar a…
- STJREsp 863.323/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 12/06/2007publicada em 16/08/2007administrativo
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RESPONSABILIDADE ADSTRITA APENAS ÀS DROGARIAS. 1. "O Decreto n. 74.170/74, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto n. 793/93, considerou…
- STJREsp 941.740/MTAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 07/08/2007publicada em 22/08/2007
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 542, § 2º, DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme o artigo 542, § 2º, do CPC, o recurso especial é recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Cabe ao…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2026administrativo
ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar recurso
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 06/03/2026publicada em 08/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 19/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSÕES DA ÁREA DA SAÚDE. REGULAMENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública contra sentença que julgou improcedente o…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado9ª Câmara Cíveljulgada em 24/11/2025publicada em 27/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO E TÉCNICO DE LABORATÓRIO. PROFISSÕES REGULAMENTADAS NA ÁREA DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação proposta por servidora pública que…
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