Art. 33 da Lei 3.820/1960
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 3.820/1960
33 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 3.820/1960, de 2000 a 2018; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 33 da Lei 3.820/1960, em 1982; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1982, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 3.820/1960.
- STJEDcl no REsp 1.243.994/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesPrimeira Seçãojulgada em 25/04/2018publicada em 04/05/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO APELO NOBRE EFETIVADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS…
- STJAREsp 819.991/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/06/2016
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAg 1.218.450/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 29/02/2012
Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJREsp 438.725/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/03/2009
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de janeiro de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAg 967.903/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 19/05/2008administrativo
22, Lei 5.692/71). As cargas horárias variaram de 300 a 470 (versos docs. fls. 27 a 34). Andante, mesmo escapando dos efeitos decorrentes do Decreto 793/93, verifica-se que a situação dos recorridos não se amolda às comentadas exigências legais e, também, estão desamparadas pela prevalecente…
- STJAgRg no Ag 819.328/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 13/11/2007publicada em 03/12/2007administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AUXILIAR DE FARMÁCIA. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA NÃO RECONHECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE. SÚMULA 275/STJ. ACÓRDÃO…
- STJREsp 937.049/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 07/08/2007publicada em 21/08/2007administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Deixando a parte de atacar um dos fundamentos…
- STJAg 819.328/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 14/06/2007outro
22, Lei 5.692/71). As cargas horárias variaram de 300 a 470 (versos docs. fls. 27 a 34). Andante, mesmo escapando dos efeitos decorrentes do Decreto 793/93, verifica-se que a situação dos recorridos não se amolda às comentadas exigências legais e, também, estão desamparadas pela prevalecente…
- STJREsp 860.727/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2007
6. Inscrição admitida dos técnicos com atuação limitada em drogarias, e não em farmácias. 7. Recurso não provido." (RESP 497222/RS, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 13/10/2003, PG:00247) Situação diversa e estranha aos autos é a dos técnicos em farmácia que, por não terem cursado a carga horária…
- STJREsp 860.244/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 27/04/2007administrativo
6. Inscrição admitida dos técnicos com atuação limitada em drogarias, e não em farmácias. 7. Recurso não provido." (RESP 497222/RS, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 13/10/2003, PG:00247) Situação diversa e estranha aos autos é a dos técnicos em farmácia que, por não terem cursado a carga horária…