Art. 33 da Lei 3.823/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 3.823/2009
1 decisão do STJ cita o art. 33 da Lei 3.823/2009, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 3.823/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 3.823/2009.
- STJREsp 2.049.536/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/03/2023administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 357 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2022publicada em 14/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC – DO PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO. I – Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 08/08/2022publicada em 10/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – DO MÉRITO – APREENSÃO DE RESES PELO IAGRO EM RAZÃO DO ABANDONO DO GADO – ABATE SANITÁRIO – DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PROPRIETÁRIO DOS…
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