Apelação Cível 0820478-56.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – DO MÉRITO – APREENSÃO DE RESES PELO IAGRO EM RAZÃO DO ABANDONO DO GADO – ABATE SANITÁRIO – DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PROPRIETÁRIO DOS SEMOVENTES – NÃO LOCALIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA ARRECADADA COM O ABATE DO GADO APREENDIDO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TITULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – "O prazo prescricional das demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Tal prazo, no entanto, tem seu curso interrompido pelo protocolo de requerimento administrativo, reiniciando seu curso com a publicação da decisão respectiva em órgão oficial". (TJMS. Apelação Cível n. 0827384-62.2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 27/10/2021, p: 03/11/2021) II – A Lei Estadual n. 3.823/09 institui a defesa sanitária animal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual prevê a possibilidade de se realizar o abate sanitário, no caso de se identificar situação que coloque em risco a saúde animal no Estado, com riscos de disseminação de doenças infeccionas, capazes de comprometer as finanças públicas estaduais. III – Diante da ausência de prova de titularia dos animais abatidos, deve ser aplicado o artigo 33, I, b, da Lei n. 3.823/09.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 33 da Lei 3.823/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete