Art. 1º da Lei 3.857/1960
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.857/1960
21 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 3.857/1960, de 2014 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 3.857/1960, de 2005 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 3.857/1960.
- STFARE 1.602.463/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFRE 1.608.409/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFRE 1.581.288 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ordem dos Músicos do Brasil. Taxa de fiscalização. Contribuição profissional. Liberdade de profissão. Liberdade de expressão artística. Não recepção de norma pré-constitucional. Agravo…
- STFRE 1.581.288 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Músicos. Liberdade de profissão e expressão artística. Ilegitimidade da cobrança de taxa de fiscalização e contribuição profissional. Competência da Justiça Federal. Não aplicação da…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 25/03/2026
à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta pela ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL EM SÃO PAULO - OMB/SP e pelo SINDICATO DOS MÚSICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDMUSSP
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- STFRE 1.581.288/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 12/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS CELEBRADOS COM ARTISTAS E TÉCNICOS ESTRANGEIROS. EXIGÊNCIA DE TAXA PREVISTA NO ART. 53 DA LEI Nº 3.857/1960 E ART. 25 DA LEI Nº 6.533/1978. INCOMPATIBILIDADE COM AS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE PROFISSÃO. APELAÇÕES E REMESSA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 30/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ARTÍSTICA POR MÚSICOS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- STFRE 1.550.219 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI N. 3.857/1960 E LEI N. 6.533/1978. INEXIGIBILIDADE DA TAXA COBRADA EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO E ARTISTA ESTRANGEIROS. AGRAVO IMPROVIDO. I — O…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 25/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE MÚSICO. INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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