Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 3.857/1960

Art. 16 da Lei 3.857/1960

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 16 da Lei 3.857/1960

66 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 3.857/1960, de 2003 a 2018; 1,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

27 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 3.857/1960, de 2006 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF3 citam o art. 16 da Lei 3.857/1960, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF6 citam o art. 16 da Lei 3.857/1960, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 16 da Lei 3.857/1960, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 3.857/1960.

  1. STFARE 1.602.463/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. STFRE 1.608.409/RJMonocráticaProvido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO. CONTRARREGRA. INAPLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DE MÚSICO. ERRO DE FATO. 1. O art. 29 da Lei nº 3.857/1960 elenca as atividades que se enquadram na categoria profissional de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 20/02/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE 10% SOBRE CONTRATO COM MÚSICO ESTRANGEIRO. LEI 3.857/1960 E LEI 6.533/1978. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA.. PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR COBRANÇA DAS TAXAS. NEGADO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 30/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ARTÍSTICA POR MÚSICOS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 31/08/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÚSICO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA OMB. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADPF 183 E REPERCUSSÃO GERAL NO RE 795.467. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STFRE 1.550.219 AgR-segundo/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025

    AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI N. 3.857/1960 E LEI N. 6.533/1978. INEXIGIBILIDADE DA TAXA COBRADA EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO E ARTISTA ESTRANGEIROS. AGRAVO IMPROVIDO. I — O…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 25/08/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE MÚSICO. INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STFRE 1.550.219/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/05/2025publicada em 23/05/2025
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. STFARE 1.537.627/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/03/2025publicada em 10/03/2025
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta