Art. 28 da Lei 3.857/1960
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 3.857/1960
17 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 3.857/1960, de 2011 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 3.857/1960, de 2003 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TRF3 citam o art. 28 da Lei 3.857/1960, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF6 cita o art. 28 da Lei 3.857/1960, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 3.857/1960.
- STFARE 1.602.463/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFRE 1.608.409/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 14/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE TAXA SOBRE CONTRATO COM ARTISTAS ESTRANGEIROS. INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 53 DA LEI N. 3.857/1960 E NO ARTIGO 25 DA LEI N. 6.533/1978. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 20/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE 10% SOBRE CONTRATO COM MÚSICO ESTRANGEIRO. LEI 3.857/1960 E LEI 6.533/1978. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA.. PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR COBRANÇA DAS TAXAS. NEGADO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 31/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÚSICO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA OMB. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADPF 183 E REPERCUSSÃO GERAL NO RE 795.467. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 29/08/2025
à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno
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- STFRE 1.550.219 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI N. 3.857/1960 E LEI N. 6.533/1978. INEXIGIBILIDADE DA TAXA COBRADA EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO E ARTISTA ESTRANGEIROS. AGRAVO IMPROVIDO. I — O…
- STFRE 1.542.950/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/05/2025publicada em 26/05/2025
- STFRE 1.550.219/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/05/2025publicada em 23/05/2025
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 12/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. SINDICATOS DE MÚSICOS E ARTISTAS. TAXA DE 10% SOBRE CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS ESTRANGEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXIGIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME - Remessa oficial interposta…
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