Art. 49 da Lei 3.857/1960
Texto
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Decisões que citam o art. 49 da Lei 3.857/1960
14 decisões do STF citam o art. 49 da Lei 3.857/1960, de 2019 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 49 da Lei 3.857/1960, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 3.857/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 3.857/1960.
- STFARE 1.602.463/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFRE 1.608.409/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFRE 1.550.219 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI N. 3.857/1960 E LEI N. 6.533/1978. INEXIGIBILIDADE DA TAXA COBRADA EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO E ARTISTA ESTRANGEIROS. AGRAVO IMPROVIDO. I — O…
- STFRE 1.550.219/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/05/2025publicada em 23/05/2025
- STFARE 1.537.627/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/03/2025publicada em 10/03/2025
- STFRE 1.482.777 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 17/02/2025publicada em 21/02/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 3.857/1960. TAXA COBRADA EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO ESTRANGEIRO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem…
- STFRE 1.482.777/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/05/2024publicada em 22/05/2024
- STFARE 1.452.617/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 17/01/2024publicada em 02/02/2024
- STFARE 1.445.849/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/11/2023publicada em 07/11/2023
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 18/05/2023
AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se as partes agravantes apenas reiteram os argumentos ofertados na peça anterior…
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