Art. 23 da Lei 388/2020

Decisões que citam o art. 23 da Lei 388/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 23 da Lei 388/2020.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 388/2020.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   1ª Turma Recursalpublicada em 30/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO SOB REGIME CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Turma Recursal, DJe 30/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Turma Recursalpublicada em 04/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Turma Recursal, DJe 4/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 26/08/2025

   RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES. REGIME JURIDICO. CARGO DE ACS CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 355/2017. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DO SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. INSTITUTOS QUE NÃO SE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Turma Recursal, DJe 26/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação