Art. 12 da Lei 3.896/2016

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 12 da Lei 3.896/2016

5 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 3.896/2016, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 3.896/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 3.896/2016, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 3.896/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 3.896/2016.

TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inês Moreira1ª Câmara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ADESIVO. PREPARO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.896/2016. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes3ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 19/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Kalix FerroTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 03/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA POSSE. DECLARAÇÃO INVERÍDICA SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS E PROCESSOS EM CURSO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À PRESUNÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FATURAMENTO MENSAL EXPRESSIVO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Mandado de segurança coletivo. Aumento de alíquota de ICMS. Valor da causa. Incorreção. Ausência de emenda à inicial. Indeferimento da inicial. Nulidade da sentença. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia2ª Câmara Cívelpublicada em 03/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. TEMA 872 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DO EXEQUENTE. NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cívelpublicada em 13/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ARTIGO 290 DO CPC). AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, PELO AUTOR, DAS CUSTAS INICIAIS ADIADAS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inês Moreira da Costa Distribuído Por Sorteio Em1ª Câmara Cívelpublicada em 23/04/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da inicial por recolhimento parcial das custas processuais. Ausência de emenda à inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação válida via sistema PJe. Recurso não provido. I. Caso em exame1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cívelpublicada em 16/04/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da inicial por recolhimento parcial das custas processuais. Ausência de emenda à inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação válida via sistema PJe. Recurso não provido. I. Caso em exame1…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta