Art. 90 da Lei 3.909/1977

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Decisões que citam o art. 90 da Lei 3.909/1977

49 decisões do TJPB citam o art. 90 da Lei 3.909/1977, de 2019 a 2026; 26,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 90 da Lei 3.909/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 90 da Lei 3.909/1977, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 90 da Lei 3.909/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 90 da Lei 3.909/1977.

STJRMS 73.127/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/03/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do XVIII, "b", NEGO art. 34, PROVIMENTO ao recurso ordinário. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de março de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 19/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. POSSE EM CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 19/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. POSSE EM CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha RamosSeção Especializada Cíveljulgada em 27/08/2025publicada em 01/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALTERAÇÕES NORMATIVAS. ADVENTO DA LEI nº 12.220/22. NOVAS REGRAS. REVOGAÇÃO DAS ANTERIORMENTE VIGENTES. REQUISITOS PARA PASSAGEM PARA RESERVA ADIMPLIDOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. LEI ESTADUAL Nº 12.194/2022. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2025publicada em 21/05/2025
2º Apelado(s): Estado da Paraíba APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. POLICIAL MILITAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS NA CARREIRA. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. TRANSFERÊNCIA “EX OFFICIO” PARA A RESERVA REMUNERADA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filhopublicada em 04/12/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 12.194/2022, ALTERADA PELA LEI Nº 12.220/2022. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO MILITAR EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO CONCRETO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INVIABILIDADE. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filhopublicada em 04/12/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 12.194/2022, ALTERADA PELA LEI Nº 12.220/2022. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO MILITAR EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO CONCRETO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INVIABILIDADE. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéapublicada em 28/11/2024
PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no corpo do aresto vergastado – Rediscussão em sede de embargos – Rejeição. - É vedado o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistentes contradição, obscuridade, omissão ou erro…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 26/11/2024administrativo
Administrativo. Remessa oficial. Mandado de segurança preventivo. Policial militar do estado da paraíba. Major. Transferência ex officio. Alterações normativas. Advento da Lei nº 12.220/22. Revogação das anteriormente vigentes. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem. Provimento…
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