Art. 133 da Lei 3.933/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 133 da Lei 3.933/1981
4 decisões do STJ citam o art. 133 da Lei 3.933/1981, de 2010 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 133 da Lei 3.933/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 133 da Lei 3.933/1981, de 1998 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 133 da Lei 3.933/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 133 da Lei 3.933/1981.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 07/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO DE 5% PARA 25%. DISTINÇÃO ENTRE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO E ANOS DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 734.180/BAAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)Primeira Turmajulgada em 04/02/2016publicada em 15/02/2016administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem reconheceu que não houve o decurso do prazo…
- STFRE 607.220 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 01/12/2015publicada em 17/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DO SEU CÔMPUTO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL…
- STJAREsp 734.180/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 14/08/2015administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial e manter na íntegra o acórdão recorrido. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
- STFRE 650.612/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 18/07/2014publicada em 01/08/2014
- STJAREsp 209.983/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Ari Pargendlerpublicada em 05/09/2013administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2013. MINISTRO ARI PARGENDLER Relator
- STJREsp 839.430/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 16/11/2010publicada em 06/12/2010administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO COM FINS A OBTER A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE…
- STFAI 222.898/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 04/09/1998