Art. 65 da Lei 3.933/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 65 da Lei 3.933/1981
5 decisões do STJ citam o art. 65 da Lei 3.933/1981, de 2010 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 3.933/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 65 da Lei 3.933/1981, de 1998 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 3.933/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 3.933/1981.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Regina Helena Ramos ReisPrimeira Camara Cíveljulgada em 25/05/2022publicada em 27/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – MATÉRIA JÁ APRECIADA E AFASTADA, EM CONCRETO, PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. QUESTÃO PACIFICADA. INTEMPESTIVIDADE DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 975.617 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 17/03/2017publicada em 04/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 23.8.2016. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. O Supremo…
- STFARE 1.002.225/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 11/11/2016publicada em 21/11/2016
- STFARE 975.617/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/06/2016publicada em 16/06/2016
- STJAREsp 438.292/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 02/09/2015administrativo
1.221.385/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 12.5.2011). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o…
- STJAREsp 666.389/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/03/2015administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 05 de março de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 209.983/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Ari Pargendlerpublicada em 05/09/2013administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2013. MINISTRO ARI PARGENDLER Relator
- STJAREsp 185.869/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 13/08/2012administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STJREsp 839.430/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 16/11/2010publicada em 06/12/2010administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO COM FINS A OBTER A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE…
- STFAI 222.898/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 04/09/1998