Art. 6º da Lei 3.935/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 3.935/1987
5 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 3.935/1987, de 2011 a 2018; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 3.935/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 3.935/1987, de 1991 a 1996; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 3.935/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 3.935/1987.
- STJEREsp 886.535/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/11/2018administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 266-C, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJAgRg no REsp 704.990/ESAcórdãoProvidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 17/09/2015publicada em 13/10/2015administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. SÚMULA 487/STJ. 1. Consoante…
- STJREsp 704.990/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 23/06/2015administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de abril de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJEAg 1.281.454/ESAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Gilson DippTerceira Seçãojulgada em 22/08/2012publicada em 04/09/2012
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AÇÃO DE NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE TITULO JUDICIAL. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXIGIVEL…
- STJAgRg nos EAg 1.281.454/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 14/04/2011
Ante tais considerações, penso que, confrontados aos acórdãos resulta uma divergência lógica entre os julgados -- a saber: a) o acórdão embargado admite os efeitos da lei inconstitucional pois sustenta a não aplicação retroativa dos seus efeitos (a inexigibilidade do título), e b) o acórdão…
- STFRE 166.581/ESAcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 13/05/1996publicada em 30/08/1996
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DE VENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE. VINCULAÇÃO A INDEXADOR DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A lei estadual, que determina que o reajuste da remuneração…
- STFAI 141.789 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 26/04/1994publicada em 14/10/1994
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. I. - A matéria de fundo, no caso, gira em torno da aplicabilidade de lei estadual, dado que afastadas as questões constitucionais pelo Tribunal "a quo". RE não admitido. II. - Agravo não provido.
- STFSS 302 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 11/03/1991publicada em 18/10/1991
Suspensão de Segurança. Mandados de Segurança que determinaram pagamentos a funcionários estaduais, com graves repercussões sobre a situação do Tesouro do Estado, afirmando o Chefe do Poder Executivo que as importancias pretendidas implicam onerar as financas publicas no percentual de 138,40% da…