Art. 17 da Lei 3.936/1984
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 3.936/1984
4 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 3.936/1984, de 2016 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 3.936/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 3.936/1984, de 2006 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 3.936/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 3.936/1984.
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/04/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMININSTRATIVO - DIREITO À INFORMAÇÃO – PREVALÊNCIA DO INTERSSE PÚBLICO - NEGATIVA DE ACESSO A DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A DEFESA DE DIREITO -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA impetrado…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/02/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO E PROMOÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por policial…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Haroldo Oliveira Rehem1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/07/2024
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 60 DA LEI 3.808/81 E ART. 17, III DA LEI 3.936/84. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI -…
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- STFARE 1.432.086 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 18/10/2023publicada em 26/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.08.2023. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. PROMOÇÃO DE OFICIAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EXCLUSÃO DA LISTA. REQUISITO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA…
- STFARE 1.432.086/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 04/08/2023publicada em 08/08/2023
- STFARE 934.797 AgR/PIAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 29/09/2017publicada em 27/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1.2.2017. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1…
- STFARE 934.797/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/10/2016publicada em 08/11/2016
- STJAREsp 765.282/PIMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/11/2015administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAg 771.681/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 15/08/2006administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2006. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora