Art. 1º da Lei 396/1968

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 396/1968

29 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 396/1968, de 2001 a 2020; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 396/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 396/1968, de 2008 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 396/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 396/1968.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. EMPRÉSTIMO DE 1904. PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS FÁTICOS NOVOS TRAZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO AOS FUNDAMENTOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA DO ESTADO DO PARÁ. ALEGADAS OMISSÕES. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. APÓLICES EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEI Nº 263/1967 E Nº 396/1968. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab2ª Turmajulgada em 12/09/2019publicada em 15/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA DO ESTADO DO PARÁ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Juiz Federal Catta PretaQuarta Turmapublicada em 25/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PÚBLICA. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA BRASILEIRA. RESGATE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE APÓLICES EMITIDAS ENTRE 1901 E 1912 E SUA UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. APLICAÇÃO DOS DECRETOS-LEI N°. 263/1967 E N°…
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TCUAcórdão 1258/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 04/06/2025publicada em 04/06/2025administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO SOBRE O PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS FINAL DA CONCESSÃO DO PORTO DE IMBITUBA/SC. CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. ACÓRDÃO 1.351/2020-TCU-PLENÁRIO. PEDIDO DE REEXAME. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ANÁLISE DE NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira AlvesOitava Turmapublicada em 27/05/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULO DA DIVIDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 263/67 E 396/1968. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. O entendimento jurisprudencial assente na Corte é no sentido de que são inexigíveis os títulos da dívida pública emitidos…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga FilhoSegunda Turmapublicada em 23/05/2025tributario
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA EMITIDOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS NO ANO DE 1919. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ E PRESCRIÇÃO. CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se à controvérsia quanto ao reconhecimento de validade e eficácia do Título da Dívida…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 17/12/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. SUJEITOS A PRESCRIÇÃO. DECRETOS Nº 263/1967 e 396/1968. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Disbema Distribuidora de Bebidas Marengo Ltda em face de sentença que julgou improcedentes os…
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TCUAcórdão 813/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 24/04/2024publicada em 24/04/2024administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO SOBRE O PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS FINAL DA CONCESSÃO DO PORTO DE IMBITUBA/SC. CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. ACÓRDÃO 1.351/2020-TCU-PLENÁRIO. PEDIDO DE REEXAME. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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