Vade Mecum · Lei 400/1997

Art. 55 da Lei 400/1997

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 55 da Lei 400/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 55 da Lei 400/1997.

A decisão que cita o art. 55 da Lei 400/1997.

  1. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 05/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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