Art. 28 da Lei 4.014/1942
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 28 da Lei 4.014/1942
9 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 4.014/1942, de 2011 a 2021; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 4.014/1942; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 4.014/1942.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823175-03.2024.4.05.8300 APELANTE: THOMAZ RAVELLE DANTAS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE ANDRADE VASCONCELOS DE SOUZA - PE44442 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 1.616.501MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/11/2021administrativo
Ante o exposto, em juízo de retratação, reconsidero para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.495/1.503, complementada pela decisão de e-STJ fls. 1.517/1.518 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial tão…
- STJAgInt no AREsp 1.616.501MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/04/2021administrativo
Ante o exposto, em juízo de retratação, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 1.448/1.454 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial e converter a pena de perdimento em multa, a ser calculada pela administração…
- STJAREsp 1.616.501/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/10/2020tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro os honorários recursais em desfavor da recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser fixado na origem, respeitados os limites e os critérios…
- STJAREsp 1.632.550/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/04/2020
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJCC 170.426/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 12/02/2020publicada em 19/02/2020penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIMES SUPOSTAMENTE PERPETRADOS POR DESPACHANTE ADUANEIRO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AGENTE DELEGADO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ART. 327 DO CP…
- STJAREsp 1.110.876/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/02/2020
É o relatório. DECIDO A irresignação não pode prosperar. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado…
- STJAREsp 1.345.574/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/10/2018civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 28 de setembro de 2018. Ministro…
- STJAREsp 110.969/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/02/2012administrativo
SFH. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA EX OFFICIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL E DA CARTEIRA DE TRABALHO. ART. 130 DO CPC. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS INATACADOS. - Não…
- STJAgRg no Ag 1.378.599/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 15/12/2011publicada em 02/02/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA. REINTEGRAÇÃO. ATRASADOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM…