Art. 100 da Lei 4.024/1961
Texto
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Decisões que citam o art. 100 da Lei 4.024/1961
161 decisões do STJ citam o art. 100 da Lei 4.024/1961, de 1989 a 2016; 36,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100 da Lei 4.024/1961; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 100 da Lei 4.024/1961, de 2001 a 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100 da Lei 4.024/1961; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 100 da Lei 4.024/1961: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJEREsp 239.402/RNAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Seçãojulgada em 18/06/2001publicada em 04/02/2002administrativo
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Acórdão que garantiu ao impetrante, funcionário público municipal, o direito à transferência de Universidade, em face de o mesmo ter sido transferido…
- STJREsp 637.854/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 08/06/2004publicada em 09/08/2004administrativo
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/1988. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que garantiu ao recorrido o direito à transferência de…
- STJREsp 695/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz Vicente CernicchiaroSegunda Turmajulgada em 08/11/1989publicada em 27/11/1989administrativo
UNIVERSIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. TRANSFERENCIA DE SERVIDOR PUBLICO. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DE CARATER NACIONAL. NÃO SE CONFUNDE COM LEI FEDERAL. VINCULA A UNIÃO, OS ESTADOS MUNICIPIOS E TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AUTONOMIA DAS…
- STJEREsp 109.721/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ari PargendlerPrimeira Seçãojulgada em 10/02/1999publicada em 07/02/2000
ESTUDANTE. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. O entendimento desta Corte de Justiça tem sido no sentido de que, ao servidor municipal, estadual ou federal investido em cargo público, é assegurado o direito…
- STJREsp 710.382/RJAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 03/03/2005publicada em 04/04/2005administrativo
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DEPENDENTE. FILHA DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 205, 226, 227 E 229 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM…
- STJREsp 93.697/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 17/10/1996publicada em 18/11/1996administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRICULA. TRANSFERENCIA. ESTUDANTE. FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 99 DA LEI NUM. 8.112/90. A JURISPRUDENCIA ASSENTE PACIFICAMENTE, ANTES NO EXTINTO TFR E HOJE NESTA CORTE, E NO SENTIDO DE QUE, AO ESTUDANTE QUE TIVER DE…
- STJREsp 96.238/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Jose de Jesus FilhoPrimeira Turmajulgada em 18/11/1996publicada em 17/02/1997administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRICULA. TRANSFERENCIA DE ESTUDANTE. NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE PELA LETRA "A". I - E CONDIÇÃO "SINE QUA NON" PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FULCRO NA LETRA "A", III, ART. 105…
- STFRE 241.050 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 02/12/2003publicada em 19/12/2003
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OFENSA REFLEXA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa à…
- STFRE 241.050/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 06/08/2003publicada em 09/09/2003
- STJEREsp 140.726/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Adhemar MacielPrimeira Seçãojulgada em 23/09/1998publicada em 16/08/1999administrativo
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Acórdão que garantiu à impetrante o direito à transferência de Universidade, em face de a mesma ter sido nomeada para exercer cargo público municipal, e se…