Art. 103 da Lei 4.024/1961
Texto
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Decisões que citam o art. 103 da Lei 4.024/1961
32 decisões do STJ citam o art. 103 da Lei 4.024/1961, de 2005 a 2026; 3,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 4.024/1961; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 4.024/1961.
- TCUAcórdão 5019/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA NECESSÁRIA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PAGAMENTO DA RUBRICA JUDICIAL URV (3,17%), SEM A DEVIDA ABSORÇÃO.NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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- TCUAcórdão 4530/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 4530/2026 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Freddy Arsenio Rivera Carbajal, emitido pela Universidade Federal da Paraíba e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro; Considerando que a Unidade de…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL E FEDERAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO DE MÉDICO DIPLOMADO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CFM. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MÉDICOS DIPLOMADOS NO EXTERIOR ANTES DA LEI Nº 9.394/1996. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. TEORIA DA…
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- TCUAcórdão 4011/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO NÃO AMPARADA POR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ADEQUADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. A percepção da Retribuição por Titulação (RT) por docente do magistério federal exige o prévio…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MÉDICOS FORMADOS NO EXTERIOR. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO ANTES DA LEI Nº 9.394/1996. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA LEGAL DE REVALIDAÇÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA ESTRANGEIRO. REGIME ANTERIOR À VIGENCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta pelo autor em ação ordinária…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. MEDICINA. DIPLOMA ESTRANGEIRO EXPEDIDO ANTES DA LEI 9.394/1996. REVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. EXIGÊNCIA PREVISTA…
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- STJREsp 2.197.163/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO. REGISTRO. DIPLOMA. GRADUADA EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.394/96. TEMA REPETITIVO 615 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
- STJREsp 1.994.811/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no…