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Vade Mecum · Decreto-Lei 406/1968

Art. 10 do Decreto-Lei 406/1968

Norma
Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 10 (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 31/7/2003)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10 do Decreto-Lei 406/1968

221 decisões do STJ citam o art. 10 do Decreto-Lei 406/1968, de 1992 a 2024; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do Decreto-Lei 406/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 10 do Decreto-Lei 406/1968, de 1982 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do Decreto-Lei 406/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1982 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 do Decreto-Lei 406/1968.

  1. TJPRApelação / Remessa Necessária 0005234-05.2025.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. TEMA 918 DO STF…

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  2. TJPR0001558-42.2025.8.16.0185AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE EXCLUSÃO DE VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba em face de acórdão que deu provimento ao recurso…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento (202) No 0759215-19.2022.8.18.0000 Agravante: Municipio de Teresina Apublicada em 26/03/2025tributario

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ALÍQUOTA FIXA. DECRETO-LEI 406/68. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A discussão consiste na pretensão da parte autora de que seja determinado ao Município que se…

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  4. STFRE 1.525.925 AgR/PRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 17/02/2025publicada em 21/02/2025

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO…

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  5. TJPR0000012-64.2016.8.16.0185AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 04/02/2025publicada em 06/02/2025

    APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE – MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU – INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM DECORRÊNCIA DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO…

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  6. TJPR0054770-82.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2024publicada em 19/09/2024

    Tributário e processual civil. ISS-fixo. Autônomo. Exceção de pré-executividade. Alegada ausência de fato gerador. Presunção relativa de ocorrência de fato gerador em razão da ausência de baixa do alvará. Presunção não afastada. Ausência de provas. Impossibilidade de aferição por meio de exceção…

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  7. TJMTApelação Cível 0001653-05.2011.8.11.0023AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcio VidalQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 07/06/2024publicada em 12/06/2024

    CONSUMIDOR E CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – NULIDADE DE CLÁUSULAS - INCIDÊNCIA DE TAXA A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – ILEGALIDADE - COBRANÇA MENSAL NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - RESCISÃO ANTECIPADA – DEVIDA A RESTITUIÇÃO…

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  8. STJAREsp 2.407.734/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/05/2024tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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  9. TJPR0002991-08.2021.8.16.0190AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2024publicada em 06/05/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMBORA PELO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE O DESTINATÁRIO DA PROVA SER O PROCESSO, CABE AO JUIZ NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, INDEFERIR AQUELAS…

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  10. TJMTApelação Cível 1027599-70.2021.8.11.0003AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 19/03/2024publicada em 27/03/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS OU ISSQN) – FACTORING – BASE DE CÁLCULO – DEMONSTRADA A TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA ADVINDA DE TAIS OPERAÇÕES – INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O PREÇO…

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