0000012-64.2016.8.16.0185

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE – MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU – INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM DECORRÊNCIA DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TOMADOR DO SERVIÇO – PREVISÃO DOS ARTIGOS 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 6º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 40/2001 – RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO – RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO EFETUADO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – PROVA PERÍCIAL CONTÁBIL E NOTAS FISCAIS QUE ATESTAM QUE HOUVE RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE PELO TOMADOR DO SERVIÇO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO (1) CONHECIDO E PROVIDO, RECURSO (2) NÃO CONHECIDO COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA, E SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

Dispositivo

FISCAIS QUE ATESTAM QUE HOUVE RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE PELO TOMADOR DO SERVIÇO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO (1) CONHECIDO E PROVIDO, RECURSO (2) NÃO CONHECIDO COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA, E SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA

Citações

• art. 30 da CF
• art. 150 da CF
• art. 156 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 128 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 8º da Lei 406/1968
• art. 10 da Lei 406/1968
• art. 11 da Lei 406/1968
• art. 12 da Lei 406/1968
• Tema 1.094 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete