Vade Mecum · Decreto-Lei 406/1968
Art. 12 do Decreto-Lei 406/1968
Texto
Art. 12 (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 31/7/2003)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 12 do Decreto-Lei 406/1968
2.082 decisões do STJ citam o art. 12 do Decreto-Lei 406/1968, de 1989 a 2026; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 do Decreto-Lei 406/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
70 decisões do STF citam o art. 12 do Decreto-Lei 406/1968, de 1975 a 2026; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 do Decreto-Lei 406/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1975 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 12 do Decreto-Lei 406/1968: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJREsp 1.117.121/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonPrimeira Seçãojulgada em 14/10/2009publicada em 29/10/2009tributario
TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTRUÇÃO CIVIL - PROJETO, ASSESSORAMENTO NA LICITAÇÃO E GERENCIAMENTO DA OBRA CONTRATADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO ÚNICO SEM DIVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1. A competência para cobrança do ISS, sob a…
- STJREsp 969.109/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 25/09/2007publicada em 08/10/2007tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO ANCORADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. "... os embargos declaratórios, mesmo para fins de…
- STJEREsp 130.792/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Ari PargendlerPrimeira Seçãojulgada em 07/04/2000publicada em 12/06/2000tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. I - Para fins de incidência do ISS - Imposto Sobre Serviços -, importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência do Município arrecadador e exigibilidade do crédito…
- STJREsp 1.139.725/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/06/2014tributario
Ante o exposto, conheço do Agravo para, desde logo, NEGAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAg 595.028/RJMonocráticaProvidoRel. Min. José Delgadopublicada em 10/09/2004tributario
"De acordo com a Constituição, este imposto só pode alcançar os serviços de qualquer natureza (exceto os referidos no art. 155, II, da CF) prestados no território do Município tributante. Por quê? Porque nosso Estatuto Magno adotou um critério territorial de repartição das competências impositivas…
- STJAg 516.637/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 23/10/2003tributario
Ante o exposto, com fulcro no caput do art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 06 de outubro de 2003. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STFRE 688.223/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 06/12/2021publicada em 03/03/2022
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ISS. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Constitucionalidade. Precedentes do Tribunal Pleno. 1…
- STJREsp 960.492/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/10/2007tributario
3. A apreciação dos requisitos para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido” (REsp. n.º 919.148/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28/05/2007, p. 315)…
- STJREsp 1.496.663/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/03/2015administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 897.471/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 20/03/2007publicada em 30/03/2007tributario
TRIBUTÁRIO ? PROCESSUAL CIVIL ? ISS ? ART. 9º, DO DECRETO-LEI 406/68 ? ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 ? REVOGAÇÃO ? NÃO-OCORRÊNCIA ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ? AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Inexiste incompatibilidade entre os dispositivos da Lei Complementar 116/2003 e os §§ 1º e…