STF · repercussão geral

Tema 1094 de repercussão geral do STF

Incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica com base em lei estadual editada posteriormente à promulgação da EC nº 33/2001, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002.

Trânsito em Julgado em 14/10/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (16/06/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 1221330
Reconhecimento: 16/06/2020
Tese: 16/06/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 24, §§ 3º e 4º; e 155, caput, inciso II, e § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre a importação de bem por não contribuinte, ocorrida sob a égide da EC 33/2001, com base na Lei estadual nº 11.001/2001 de São Paulo, editada posteriormente à promulgação da EC nº 33/2001, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002.

Tese firmada

I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1094 do STF

72 decisões do STF citam o Tema 1094 do STF, de 2020 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1094 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

50 decisões do STJ citam o Tema 1094 do STF, de 2023 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1094 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 1094 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1094 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1094 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2182953AcórdãoParcial
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022. TEMA 1.093/STF. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INTERPRETAÇÃO FRACIONADA. RECURSO…
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TJDFTAcórdão n. 2182956AcórdãoParcial
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO. CÁLCULO "POR DENTRO". RECURSO…
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TJDFTAcórdão n. 2179274AcórdãoParcial
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022. ANTERIORIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.546/2015. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO…
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TJDFTAcórdão n. 2179335AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI DISTRITAL N. 5.546/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STF (TEMAS: 1.093, 1.094 E 1.266). PORTAL NACIONAL DIFAL. IMPLEMENTAÇÃO PLENA DE FUNCIONALIDADES. NÃO EXIGÊNCIA…
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TJPR0002711-76.2022.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CONFORME A LC 190/2022. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.266 DO STF…
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TJPR0001334-70.2022.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEPÓSITO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha e3ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhajulgada em 29/04/2026publicada em 29/09/2026tributario
3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0846308-98.2022.8.14.0301 AGRAVANTE: LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA AGRAVADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO…
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TJPR0002459-91.2026.8.16.0179AcórdãoProvido
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – ACOLHIMENTO.1. Base fática:1.1. Impetrantes ajuizaram mandado de segurança para questionar a exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022.1.2. No…
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TJPR0001283-19.2022.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (1.266/STF). RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA POR ACÓRDÃO EM SEGUNDO GRAU…
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TJPR0002189-49.2022.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA CONSISTENTE EM REANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.266/STF. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE…
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TJPR0000951-52.2022.8.16.0179AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (1.266/STF). RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES NÃO…
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STJAREsp 3.080.039/PBMonocráticaPrejudicado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. LC 190/2022. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1266/STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À…
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TJPRAgravo de Instrumento 0092252-93.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO OPERADOR NACIONAL DO REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (ONR) E DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. OPERADOR RESPONSÁVEL PELA PRESERVAÇÃO DE REGISTROS ELETRÔNICOS. LEGITIMIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS EQUALIZAÇÃO – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS ANTERIORES À LEI ESTADUAL N. 6.283/2024, NA VIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 84, §§ 2º E…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. APURAÇÃO E EMISSÃO DE GUIAS…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0000458-75.2022.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE HAVIA RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0009366-30.2023.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (1.266/STF.). RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDA A…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026tributario
RECURSOS VOLUNTÁRIOS DO ENTE PÚBLICO E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. TEMA 1266…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0846308-98.2022.8.14.0301 AGRAVANTE: LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA AGRAVADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo1ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFAL-ICMS. TEMA 1.266/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a inexigibilidade…
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