Vade Mecum · Decreto-Lei 406/1968
Art. 146 do Decreto-Lei 406/1968
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 146 do Decreto-Lei 406/1968
11 decisões do STJ citam o art. 146 do Decreto-Lei 406/1968, de 2001 a 2016; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146 do Decreto-Lei 406/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 146 do Decreto-Lei 406/1968.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por Tertius Facilities Ltda e.o. contra acórdão que deu provimento ao recurso do impetrante. Alegação de omissão nas razões do recurso e dispositivos legais e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/04/2025publicada em 22/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Tertius Facilities Ltda e.o., contra ato do Secretário da Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, visando afastar a inclusão…
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- STJAREsp 914.639/BAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/06/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, invertidos os ônus da sucumbência. I. Brasília (DF), 17 de junho de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgRg no Ag 463.683/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 25/03/2003publicada em 07/04/2003tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADE PROFISSIONAL. REVOGAÇÃO DA BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ART. 9º, § 3º DO DECRETO-LEI 406/68. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OFENSA AO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS…
- STJAg 369.150/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 18/02/2003tributario
O julgado recorrido traz a seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ISSQN. A competência do Município para instituir o ISSQN deve observar primeiramente a existência de lei complementar, a qual definirá as hipóteses de incidência do mencionado tributo. Regra do art. 9º…
- STJAg 463.683/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 11/02/2003tributario
4. Não está obrigado o Juiz a julgar a questão posta a seu exame conforme o pleiteado pelas partes, mas, sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. (...) 9. Agravo regimental não…
- STJAg 375.093/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 09/08/2001tributario
Pelo exposto, amparado no enunciado da Súmula 83/STJ, nego provimento ao Agravo de Instrumento (art. 544, § 2º, do CPC). Publique-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2001. Ministro Milton Luiz Pereira Relator
- STJAg 364.136/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 13/06/2001tributario
2. A divergência deve ser demonstrada suficientemente, no caso, não servindo paradigma com fundamentação de índole constitucional. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não conhecido." (REsp 130.451/MILTON)"; "Processual Civil. ISS. Lei N.º 2.080/93. Decreto-Lei N.º 406/68. Sociedades…
- STJAg 324.932/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 06/06/2001tributario
2. A divergência deve ser demonstrada suficientemente, no caso, não servindo paradigma com fundamentação de índole constitucional. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não conhecido." (REsp 130.451/MILTON); "Processual Civil. ISS. Lei N.º 2.080/93. Decreto-Lei N.º 406/68. Sociedades…
- STJAg 363.878/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 30/05/2001tributario
2. A divergência deve ser demonstrada suficientemente, no caso, não servindo paradigma com fundamentação de índole constitucional. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não conhecido." (REsp 130.451/MILTON)"; "Processual Civil. ISS. Lei N.º 2.080/93. Decreto-Lei N.º 406/68. Sociedades…