Vade Mecum · Decreto-Lei 406/1968
Art. 99 do Decreto-Lei 406/1968
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 99 do Decreto-Lei 406/1968
16 decisões do STF citam o art. 99 do Decreto-Lei 406/1968, de 1978 a 1987; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 do Decreto-Lei 406/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o art. 99 do Decreto-Lei 406/1968, de 1991 a 2023; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 do Decreto-Lei 406/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 99 do Decreto-Lei 406/1968.
- TJMTAgravo de Instrumento 1025251-54.2022.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Graciema Ribeiro de CaravellasSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 24/10/2023publicada em 14/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - PRESUNÇÃO RELATIVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTApelação Cível 1007845-11.2022.8.11.0003AcórdãoNegadoRel. Des. Graciema Ribeiro de CaravellasSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 05/09/2023publicada em 06/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - CONTINUIDADE DE ATENDIMENTOS NA CIDADE - PRESUNÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MANTIDA - IMPOSTO DEVIDO. 1. O ISSQN -…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.075.184/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/06/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONTABILIDADE. (PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES). RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE SÓCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO…
- STJEDcl no AREsp 1.710.946AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/06/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Clínica Panamericana Olhos Ltda. contra o Secretário…
- STJEDcl no AREsp 1.710.946AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/05/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN.AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I -Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a inexigibilidade de ISSQN. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença…
- STJAgInt no AREsp 1.710.946AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/03/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a inexigibilidade de ISSQN. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a…
- STJAREsp 1.630.268/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 10/02/2020tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAgRg no AREsp 608.528/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 18/08/2015publicada em 27/08/2015tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC. ART. 333, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria…
- STJAREsp 608.528/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/05/2015tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2015. Ministro Sérgio Kukina, Relator
- STJAREsp 484.978/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/04/2014tributario
Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 941.870/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 25.11.2009. (...) 3. Agravo regimental não…