Art. 1º da Lei 406/1988
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 406/1988
29 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 406/1988, de 1993 a 2018; 55,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 406/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 406/1988, de 1999 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 406/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 406/1988.
- STFARE 1.341.126 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 10/10/2022publicada em 09/01/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGADO RECORRIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA…
- STJAgInt nos EAREsp 712.150AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/06/2021tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE…
- STJAREsp 712.150/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 10/09/2018tributario
Em face do exposto, com fundamento do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como…
- STJAgRg no REsp 1.236.160/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 14/02/2012publicada em 23/02/2012tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. ICMS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, VI, DO DL 406/68. PRETENSÃO RECHAÇADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AO FUNDAMENTO DE QUE A BENESSE NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CF/88. FUNDAMENTAÇÃO…
- STJREsp 1.236.160/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/12/2011tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFRE 591.432/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/11/2011publicada em 28/11/2011
- STJAg 1.129.908/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/05/2009tributario
Ora, a Corte a quo é soberana com relação às provas constantes dos autos, a qual concluiu que a ora agravante não logrou comprovar sua alegações em face da presunção de legitimidade da atividade de fiscalização do Estado, impossibilitando, assim, a anulação dos autos de infração lavrados pelo…
- STJEREsp 43.952/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonPrimeira Seçãojulgada em 08/08/2007publicada em 17/11/2008tributario
TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS SALVADOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 152/STJ. PRECEDENTE DA SEÇÃO RECONSIDERANDO O ENTENDIMENTO SUMULADO, EM FACE DE DECISÕES DO STF NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA (RESP 72.204-RJ, 1ª SEÇÃO, MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ DE 18.04.2005). SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA…
- STJREsp 62.686/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraPrimeira Seçãojulgada em 24/10/2007publicada em 13/10/2008tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE SEGURO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 72.204/RJ, firmou orientação no sentido de que o ICMS não incide sobre a venda, pelas…
- STJREsp 853.511/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. José Delgadopublicada em 22/09/2006tributario
155, § 2°, inciso IX, letra “a”, da Constituição, e também confrontou-se com jurisprudência contrária emanada do Excelso Pretório, no sentido de denegar a segurança, com o que será restaurada a lídima JUSTIÇA." Conforme pode-se observar, para fundamentar a interposição pela alínea "c" do…