Art. 8º da Lei 406/1988
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 406/1988
20 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 406/1988, de 1989 a 2021; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 406/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJGO cita o art. 8º da Lei 406/1988, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 406/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMS cita o art. 8º da Lei 406/1988, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 406/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 406/1988.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Seção Cívelpublicada em 09/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte3ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2021publicada em 04/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – INEXIGIBILIDADE DO ISSQN NO TOCANTE ÀS ATIVIDADES DE COLHEITA E TRANSBORDO DE CANA-DE-AÇÚCAR – HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ CONTEMPLADA, NEM POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NO SUB ITEM 7.16 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI…
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- STJAgInt no AREsp 1.832.307MonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/06/2021tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.183-1.185, e-STJ, e, na sequência, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.
- STJAREsp 289.594/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 10/06/2013tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 1.221.775/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 07/02/2011tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011. Ministro Castro Meira Relator
- STJAg 1.217.115/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 13/11/2009tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e-STJ fl. 127-133. Desse modo, aplica-se, no recurso especial, a Súmula 283/STF: ”É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Ante o exposto, nego…
- STJAR 2.269/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 28/10/2009publicada em 06/11/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? ART. 485, V E IX, DO CPC ? TRIBUTÁRIO ? CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PAINÉIS, FAIXAS E LETREIROS PUBLICITÁRIOS ? INCIDÊNCIA DO ICMS ? PREPONDERÂNCIA DO CARÁTER INDUSTRIALIZANTE ? INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO ? MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS…
- STJAg 1.176.028/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/10/2009tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento, para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAg 1.073.683/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 16/02/2009tributario
Com essas considerações, nos termos do art. 544 do CPC c/c o art. 254, I, RISTJ, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART.557 DO CPC. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2008. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJREsp 650.687/RJAcórdãoParcialRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 02/09/2008publicada em 17/09/2008tributario
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. CARTÕES TELEFÔNICOS PARA "ORELHÃO". 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, § 2º, da LC…