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Vade Mecum · Lei 4.073/1942

Art. 1º da Lei 4.073/1942

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.073/1942

108 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 4.073/1942, de 1999 a 2024; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.073/1942; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.073/1942.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AGENTE QUÍMICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM E ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 08/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA INDIRETA À CONTA DO ORÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 96/TCU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab9ª Turmapublicada em 04/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO COMO ALUNO-APRENDIZ. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LABOR ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos pelo INSS e…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab9ª Turmapublicada em 13/08/2025

    decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno do INSS

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab9ª Turmapublicada em 02/07/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível, objetivando o reconhecimento de atividade desenvolvida como aluno-aprendiz, para fins de tempo…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab9ª Turmapublicada em 02/04/2025

    decidiu por unanimidade negar provimento ao Agravo Interno do INSS

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab9ª Turmapublicada em 17/03/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM COMO ALUNO-APRENDIZ E TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada em face do INSS objetivando o reconhecimento de períodos laborais como…

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  8. STJREsp 1.969.020/RNMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/11/2024administrativo

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab9ª Turmapublicada em 22/10/2024processual_civil

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC.PPP JUNTADO AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. ALUNO-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão…

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  10. TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/DFAcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Federal Francisco de Assis Basilio de MoraesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 17/05/2023publicada em 23/05/2023previdenciario

    PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA - ITA. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS…

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