Art. 1º da Lei 4.116/1962
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.116/1962
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 4.116/1962, de 1995 a 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.116/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 4.116/1962, em 1982; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.116/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1982, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.116/1962.
- STJAg 773.584/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 15/08/2006civil
Comprovado que a autora aproximou as partes e com elas contratou o pagamento da comissão de intermediação, a concretização do negócio, poucos dias após, sem a participação da autora não retira desta o direito de receber a comissão pela compra e venda efetivada. Preliminar rejeitada. Recursos de…
- STJAgRg no Ag 209.925/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 03/08/2000publicada em 16/10/2000tributario
Processual Civil. Negócios Imobiliários. Incidência do PIS. Recurso Especial Inadmitido. Agravo Interno (art. 545, CPC). 1. Alçado que a motivação básica da decisão verberada encontra apoio nos iterativos precedentes afervorando a incidência do PIS na comercialização de imóveis (LC 7/70, art. 3º…
- STJAg 275.608/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 01/03/2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 275.608 - SÃO PAULO (1999/0110813-6) DECISÃO Vistos etc. Recebidos no dia 04 de janeiro do corrente ano. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, por…
- STJREsp 58.631/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 17/10/1995publicada em 11/12/1995
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REPRESENTANTE NÃO REGISTRADO - COBRANÇA DE COMISSÕES. O ARTIGO 5. DA LEI 4.886/65 NÃO FOI RECEBIDO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1967, TENDO-SE COMO REVOGADO COM A EDIÇÃO DESSA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE QUANDO SE PRETENDE REEXAME DE ELEMENTOS DE FATO EM QUE SE FUNDOU O…
- STFAI 89.406 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 14/09/1982publicada em 01/10/1982
CORRETAGEM. A DECRETAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ART-7. DA LEI N. 4.116, DE 1962, TORNOU ILEGITIMA A EXIGÊNCIA DO REGISTRO ESTABELECIDO NO ART-1. DA MESMA LEI COMO CONDIÇÃO PARA COBRAR, JUDICIALMENTE, REMUNERAÇÃO RESULTANTE DA MEDIAÇÃO CONCERNENTE A VENDA DE…