Art. 7º da Lei 4.116/1962
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 4.116/1962
17 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 4.116/1962, de 1992 a 2022; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 4.116/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 4.116/1962, de 1976 a 1994; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 4.116/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1976 a 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 7º da Lei 4.116/1962, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 4.116/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 4.116/1962.
- TJPR0002642-75.2022.8.16.0026AcórdãoParcialRel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2024publicada em 28/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DA LEI 4.886/65 – AUTOR QUE NÃO POSSUI REGISTRO NO CONSELHO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – PRECEDENTES DO STJ - NÃO CONHECIMENTO…
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- STJEREsp 1.678.551MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 15/02/2022civil
Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado nesta Corte (e-STJ fl. 438) em desfavor da ora embargante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido…
- STJTP 2.259/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 20/08/2019
112/113 também não foi objeto de insurgência recursal por parte dos agravantes. A decisão atacada não inovou em nenhuma dessas questões, limitando-se a determinar a retomada da expropriação dos imóveis por conta do cancelamento da venda judicial desses mesmos imóveis nos autos de reclamação…
- STJREsp 1.678.551/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Paulo de Tarso SanseverinoTerceira Turmajulgada em 06/11/2018publicada em 27/11/2018civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI 4.886/65 A NÃO INSCRITOS NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO AUTORIZA A RECUSA AO PAGAMENTO POR…
- STJAREsp 1.254.502/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 14/08/2018
Ante o exposto, conheço do agravo para, com base na Súmula nº 568/STJ, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da apelação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de julho de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJAREsp 1.041.522/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 09/10/2017
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de setembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJREsp 843.565/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 04/05/2010
108). A competência para a análise das questões constitucionais aqui analisadas, contudo, é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido somente a elas fez referência, de modo que seus fundamentos autônomos de natureza constitucional são suficientemente fortes para manter o…
- STJAg 747.023/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 28/03/2006
23) A recorrente, ora agravante, reclama de violação aos Arts. 7º da Lei 4.116/62; 1º, 2º, e 31 do Decreto-lei 81.871/78; e 23 da Lei 6.530/78. Sustenta que para o exercício de corretor, o profissional deverá estar munido de carteira expedido pelo CRECI, que o habilita no exercício profissional…
- STJAgRg no REsp 323.971/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ruy Rosado de AguiarQuarta Turmajulgada em 11/12/2001publicada em 18/03/2002
CORRETOR. Comissão. Prova testemunhal. Utilidade da intermediação. - É suficiente a prova testemunhal do fato da intermediação prestada pelo corretor, ainda que inexistente contrato escrito. - Para ter direito à comissão, basta que tenha aproximado as partes e que o acordo de vontade esteja…
- STJREsp 205.242/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Waldemar Zveiterpublicada em 29/09/2000civil
Incidência, portanto, do disposto nas Súmulas 282 e 356, do Eg. STF. Ademais, há fundamento de ordem constitucional no aresto recorrido que não foi objeto de ataque pela via adequada, qual seja, o da inconstitucionalidade da Lei 4.116/62, que vedava a mediação remunerada em negócios imobiliários a…