Art. 70 da Lei 4.117/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 70 da Lei 4.117/1967
9 decisões do STJ citam o art. 70 da Lei 4.117/1967, de 1998 a 2022; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 4.117/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 4.117/1967.
- STJHC 763.243MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 18/08/2022penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA, INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO…
- STJAgRg no AREsp 743.364/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 19/04/2016publicada em 03/05/2016penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE COM IDADE INFERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA. ART. 183 DA LEI…
- STJAREsp 743.364/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/03/2016penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJAREsp 583.853/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 30/03/2015penal
Ante o exposto, conheço do agravo para lhe negar provimento. P. e I. Brasília (DF), 23 de março de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
- STJAgRg no AREsp 565.354/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 02/10/2014publicada em 13/10/2014penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. (I) - DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (II) - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SEM AUTORIZAÇÃO. TIPIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 183 DA LEI Nº…
- STJAREsp 540.148/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2014penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de outubro de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJAREsp 565.354/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/09/2014penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJREsp 965.826/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 11/02/2014publicada em 28/02/2014penal
RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO CLANDESTINO DE RADIODIFUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. IDENTIDADE DE FATOS. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 13 DO CP E 384, IV, DO CPP. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE…
- STJRHC 7.376/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 01/07/1998publicada em 14/09/1998penal
RHC. RECURSO ORDINÁRIO OFERECIDO A DESTEMPO. VESTIBULAR. "COLA ELETRÔNICA". NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME. 1. Não obstante oferecido a destempo o recurso ordinário, a teor da letra do art. 30, da Lei 8.038/90, não há impedimento, sendo, inclusive, recomendado pela jurisprudência, que dele se conheça…