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Vade Mecum · Lei 4.117/1992

Art. 70 da Lei 4.117/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 70 da Lei 4.117/1992

27 decisões do TRF3 citam o art. 70 da Lei 4.117/1992, de 2023 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 4.117/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STJ citam o art. 70 da Lei 4.117/1992, de 2010 a 2025; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 4.117/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TRF4 citam o art. 70 da Lei 4.117/1992, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 4.117/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 70 da Lei 4.117/1992, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 4.117/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 70 da Lei 4.117/1992, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 4.117/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 4.117/1992.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Nino Oliveira Toldo11ª Turmapublicada em 29/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Nino Oliveira Toldo11ª Turmapublicada em 31/08/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO, DESCAMINHO. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE CONTRABANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Malucelli4ª Seçãojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026penal

    DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TENTATIVA DE FUGA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação e substituiu, de ofício, as…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira11ª Turmapublicada em 17/06/2026

    por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da defesa de RIAN FERNANDES BRAVO SILVA para (i) absolvê-lo da prática do crime previsto no art

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira11ª Turmapublicada em 03/06/2026penal

    DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 70 DA LEI 4.117/62. EMENDATIO LIBELLI. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. ARTI. 59 DO CÓDIGO…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Criminaljulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. ART. 334-A, §1º, IV E V. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Seçãopublicada em 01/04/2026

    por unanimidade, decidiu conhecer da revisão criminal e julgar improcedente o pedido

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. TELECOMUNICAÇÃO IRREGULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 04/03/2026

    por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa

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